Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de instauração de procedimento criminal, a entrega de documentos falsificados ou a prestação culposa de falsas declarações determina o impedimento do requerente ou beneficiário de candidatar-se a quaisquer apoios ou subsídios a conceder pelo Município de Lousada, por um período de dois anos, contados da data da cessação dos direitos ou enquanto perdurar a impossibilidade.