A obtenção dos benefícios previstos no presente regulamento com violação do disposto no presente regulamento pode implicar para o seu beneficiário o pagamento dos impostos, preços ou taxas municipais isentadas.
A obtenção dos benefícios previstos no presente regulamento com violação do disposto no presente regulamento pode implicar para o seu beneficiário o pagamento dos impostos, preços ou taxas municipais isentadas.