O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Incentivo à Natalidade
(MODELO DE)
DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA
318340622
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2024