As dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento e da estrutura orgânica nele prevista são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
As dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento e da estrutura orgânica nele prevista são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.