Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Murtosa, na redação que lhe foi conferida pela alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 03 de março de 2022, ao abrigo do Aviso n.º 4577/2022, bem como todas as disposições regulamentares, despachos, ordens de serviço, instruções ou demais atos internos que, no âmbito da organização e funcionamento dos serviços municipais, contrariem o disposto no presente Regulamento.