O presente Regulamento e o respetivo organograma entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
320048566
O presente Regulamento e o respetivo organograma entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
320048566