- 1 -As disposições deste regulamento aplicam-se a iniciativas empresariais, de natureza pública ou privada, que se instalem ou relocalizem no concelho da Lagoa.
- 2 -São elegíveis para apoio as iniciativas empresariais de interesse municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como os de natureza cultural e ou social e desportiva.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 03/12/2024
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Em vigor desde 03/12/2024