O regulamento de licenciamento e classificação de canídeos e gatídeos é aplicável em toda a freguesia da Moita, às relações jurídicas geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia por parte dos particulares que beneficiam dos mesmos serviços.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 03/12/2024
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