Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos por deliberação do órgão executivo, podendo ser aprovadas normas internas de organização e funcionamento do serviço, desde que não contrariem o disposto no presente Regulamento nem a legislação aplicável.
Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos por deliberação do órgão executivo, podendo ser aprovadas normas internas de organização e funcionamento do serviço, desde que não contrariem o disposto no presente Regulamento nem a legislação aplicável.