Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas as disposições constantes do n.º 6 do artigo 20.º e do artigo 21.º do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2020