Art.º 7 · Regulamento n.º 14/2020 — Ações Inspetivas

1 -A ERS pode desencadear ações inspetivas com o objetivo de:
1. a)Recolher os elementos necessários ao lançamento e liquidação de taxas e contribuições regulatórias;
2. b)Averiguar a correção e exatidão dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
2 -Tais ações são realizadas em observância das normas da lei geral tributária relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de Procedimento e de Processo Tributário e das normas do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária, as quais são aplicáveis com as adaptações emergentes das especificidades da relação jurídica de taxa ou contribuição regulatória e da estrutura orgânica da ERS.
3 -Para efeitos dos números anteriores, a ERS pode recorrer aos seus próprios serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados, nomeadamente revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
4 -As pessoas ou entidades envolvidas em ações de inspeção são devidamente credenciadas pela ERS.

Artigo 7.º — Ações Inspetivas