Art.º 13 · Regulamento n.º 14/2021 — Dos pareceres

1 -Os Pareceres do conselho são obrigatórios e não vinculativos, de acordo com o estatuído no artigo 91.º do Código de Procedimento Administrativo.
2 -Para o exercício das suas competências, os projetos de pareceres são elaborados por um membro do Conselho, indicado pelo Presidente, o qual no conselho restrito assume a tarefa e qualificação de relator, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º
3 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
4 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 13.º — Dos pareceres