Regulamento

Regulamento n.º 14/2021

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Marco de Canaveses

Capítulo I - Princípios Gerais e Competências

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Segurança

1 -O Conselho Municipal de Segurança do Marco de Canaveses, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, coordenação, informação e cooperação entre entidades que, na área do Município do Marco de Canaveses, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção, na garantia da inserção social, da segurança e tranquilidade das populações.
2 -O Conselho funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.

Artigo 2.º

Objetivos

Sem prejuízo do disposto na lei, são objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social;
4. d)Os resultados da atividade Municipal de proteção civil;
5. e)Os resultados da atividade Municipal de combate aos incêndios;
6. f)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
7. g)A situação socioeconómica Municipal;
8. h)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
9. i)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
10. j)Os dados relativos a violência doméstica;
11. k)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
12. l)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
13. m)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
14. n)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Emitir parecer sobre o presente Regulamento, a enviar à Assembleia Municipal, sob Proposta da Câmara.
3 -Os projetos e as propostas de parecer serão elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Segurança, em regra com a periodicidade de três meses, coincidindo com as reuniões ordinárias, exceto se por natureza do assunto ou por razões atendíveis o Conselho deliberar prazo diferente.
4 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho, na sua modalidade Alargada:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca;
6. f)O Comandante da GNR do Marco de Canaveses;
7. g)O Comandante da GNR de Alpendorada;
8. h)Um representante da Autoridade Marítima;
9. i)Um representante da Polícia Municipal;
10. j)Técnicos do Serviço Municipal de Proteção Civil;
11. k)O Comandante dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses;
12. l)Representante(s) das entidades com atividade no setor do apoio social eleito pelo Conselho Local de Ação Social, do setor cultural eleito entre pares em reunião a promover pela Câmara Municipal e do setor desportivo a eleger pelo Conselho Municipal do Desporto;
13. m)Representante(s) dos estabelecimentos de ensino público e do ensino particular e cooperativo, a designar pelo Conselho Municipal de Educação;
14. n)Um representante da Associação Empresarial do Marco de Canaveses;
15. o)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no Município, a designar pelo Conselho na proposta de regulamento.
16. p)Um representante da área do Município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas referido no artigo anterior e que integra ainda dois Secretários, eleitos de entre os restantes membros.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa, e dirigir os trabalhos.
3 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas referido no n.º 1 pode ser substituído no Conselho nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações vigentes.
4 -O conselho restrito não dispõe de uma mesa, sendo os trabalhos orientados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada, sendo indicado, em cada reunião e de forma rotativa, um dos restantes membros escolhido como relator dos trabalhos.

Artigo 5.º-A

Do conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante da GNR do Marco de Canaveses;
4. d)O Comandante da GNR de Alpendorada;
5. e)O Representante da Polícia Municipal;
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria a tratar.
3 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
4 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
5 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
6 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Capítulo II - Funcionamento do Conselho

Artigo 6.º

Periodicidade das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 -O conselho restrito reúne no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 7.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará e a respetiva Ordem do Dia.
2 -Tratando-se do conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória é de 5 dias.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -Tratando-se do conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória de uma reunião extraordinária é de 3 dias.
3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião do Conselho Alargado terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente, ouvidos os Secretários, bem como um Período de «Antes da Ordem do Dia».
2 -O período de «Antes da Ordem do Dia», que não poderá exceder 60 minutos, destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia, enquadráveis no âmbito dos objetivos e competências do Conselho.
3 -A reunião terá ainda um período máximo de 30 minutos destinado à intervenção do público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município:
1. a)Cada munícipe intervirá segundo a ordem do pedido de intervenção à Mesa;
2. b)A intervenção de cada munícipe não deverá exceder 5 minutos.
4 -Nas reuniões do conselho restrito, a Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente, sendo remetida a todos os participantes no prazo regulamentarmente previsto no n.º 2 do artigo 7.º
5 -As reuniões do conselho restrito não são públicas, não havendo lugar a um período de intervenções aberto ao público.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O conselho, em qualquer das suas modalidades, funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados 30 minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Conselho funcionará e deliberará com pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Direitos dos membros

1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos nos artigos 4.º e 5.º-A, consoante a modalidade de conselho em presença.
2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição.

Artigo 12.º

Deliberações

1 -A Mesa ou o Presidente da Câmara, consoante a modalidade de conselho em presença devem procurar que, sempre que possível, as deliberações do Conselho sejam tomadas por consenso, não o sendo, são tomadas por maioria.
2 -Quando no conselho, independentemente da sua modalidade, haja lugar à votação de matérias, a mesma efetua-se nos termos dos artigos 30.º a 33.º do Código de Procedimento Administrativo.

Capítulo III - Pareceres

Artigo 13.º

Dos pareceres

1 -Os Pareceres do conselho são obrigatórios e não vinculativos, de acordo com o estatuído no artigo 91.º do Código de Procedimento Administrativo.
2 -Para o exercício das suas competências, os projetos de pareceres são elaborados por um membro do Conselho, indicado pelo Presidente, o qual no conselho restrito assume a tarefa e qualificação de relator, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º
3 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
4 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 14.º

Aprovação de pareceres

1 -Com exceção dos conselhos restritos em que os projetos de parecer podem ser apresentados na própria reunião, nos restantes casos devem ser apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 8 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 15.º

Periodicidade dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm a periodicidade e validade que o mesmo determine.
2 -Os pareceres que tenham validade anual devem ser aprovados pelo Conselho até ao dia 30 de junho de cada ano.
3 -Os pareceres referidos no artigo 4.º são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Capítulo IV - Atas

Artigo 16.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos Secretários, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -No conselho restrito as atas serão elaboradas sob a responsabilidade do relator, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
5 -As deliberações do Conselho podem ser aprovadas em minuta nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
6 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
7 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 17.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas nos artigos 4.º e 5.º-A, consoante o caso, a indicação dos respetivos representantes.

Artigo 18.º

Posse

Os membros de cada conselho tomam posse perante a Câmara Municipal logo que se encontrem designados.

Artigo 19.º

Apoios

Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 20.º

Primeira reunião

1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.

Artigo 21.º

Casos omissos

No omisso regem as disposições constantes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Revisão do Regulamento

O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por proposta do Conselho ou devido a imperativo de ordem legal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

Aprovado em Assembleia Municipal, o presente Regulamento produz efeitos a partir do dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação em edital nos termos usuais e no site do Município.

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Artigo 3.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social;
4. d)Os resultados da atividade Municipal de proteção civil;
5. e)Os resultados da atividade Municipal de combate aos incêndios;
6. f)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
7. g)A situação socioeconómica Municipal;
8. h)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
9. i)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
10. j)Os dados relativos a violência doméstica;
11. k)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
12. l)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
13. m)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
14. n)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Emitir parecer sobre o presente Regulamento, a enviar à Assembleia Municipal, sob Proposta da Câmara.
3 -Os projetos e as propostas de parecer serão elaborados e apresentados ao Conselho Municipal de Segurança, em regra com a periodicidade de três meses, coincidindo com as reuniões ordinárias, exceto se por natureza do assunto ou por razões atendíveis o Conselho deliberar prazo diferente.
4 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.