Aprovado em Assembleia Municipal, o presente Regulamento produz efeitos a partir do dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação em edital nos termos usuais e no site do Município.
313832738
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021