- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os horários que se encontrem em desacordo com o estabelecido neste regulamento.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados quaisquer regulamentos ou normas em vigor sob assiduidade.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/01/2023
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Em vigor desde 05/01/2023