- 1 -Os apoios económicos ao arrendamento privado serão atribuídos aos candidatos que reúnam as condições de acesso previstas no artigo 4.º, por ordem de entrada das candidaturas, até ao limite da verba anualmente inscrita em orçamento para esta medida.
- 2 -Da verba inscrita em orçamento para a presente medida, serão alocados 15 % para resposta a situações excecionais de agregados que se encontrem a vivenciar um período de grande vulnerabilidade e emergência social.
Artigo 7.º — Critérios de atribuição
Vigente desde: 10/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2024
Referências (1)
- Artigo 4.º