São revogados o artigo 5.º, n.º 1, alínea b) e o Capítulo V do Regulamento n.º 256/2009, de 23 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2026
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Em vigor desde 07/01/2026
São revogados o artigo 5.º, n.º 1, alínea b) e o Capítulo V do Regulamento n.º 256/2009, de 23 de junho.
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