Art.º 17 · Regulamento n.º 140/2018 — (Atribuição do Cartão de Livre Trânsito)

1 -(sem alteração).
1. a)(sem alteração).
2. b)(sem alteração).
3. c)(sem alteração).
4. d)(sem alteração).
2 -O pedido de emissão do cartão de livre-trânsito deverá ser efetuado mediante requerimento cujo formulário será disponibilizado página de internet do Município de Vizela, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Carta de condução;
2. b)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3 -(sem alteração).

Artigo 17.º — (Atribuição do Cartão de Livre Trânsito)