Art.º 23 · Regulamento n.º 140/2018 — (Penalidades)

1 -(sem alteração).
2 -(sem alteração).
3 -(sem alteração).
4 -(sem alteração).
5 -Aquando da autuação, o infrator poderá efetuar o pagamento voluntário da taxa agravada, no valor de (euro) 6,00, no prazo máximo de cinco dias úteis.
6 -Para os efeitos de pagamento voluntário daquela taxa agravada, antes da instauração do processo de contraordenação, será ainda efetuado um convite a pagamento voluntário, sendo neste caso a taxa aplicada no valor de (euro) 6,00, acrescida de custos de expediente.
7 -A importância da taxa fixada no número anterior é devida até ao fim do prazo fixado no convite a pagamento voluntário enviado ao infrator.
8 -A falta de pagamento nos termos dos números anteriores implica a instauração do competente processo de contraordenação no qual será graduada a coima entre os limites previstos no n.º 1, em função da gravidade da infração, da culpa do agente e da sua situação económica.
311142321

Artigo 23.º — (Penalidades)