- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições para a atribuição de concessões, autorizações e licenças para utilização e realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Viana do Castelo, em cada época balnear ou ano civil.
- 2 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; e a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto e Lei Habilitante
Vigente desde: 15/02/2021
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Em vigor desde 15/02/2021