- 1 -O requerente deverá formalizar a apresentação de candidatura ou pedido de licenciamento através do preenchimento de formulário próprio, conforme modelo, disponível no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) e no site municipal em www.cm-viana-castelo.pt;
- 2 -O formulário pode ser entregue presencialmente no SAM, remetido por correio eletrónico para [email protected], ou por correio normal para o Município de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, para posterior análise e emissão do respetivo título de utilização dos recursos hídricos e cobrança de taxa.
- 3 -Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, conforme consta do respetivo formulário (anexo D), sob pena de não apreciação da candidatura e rejeição liminar do pedido.
- 4 -O Município de Viana do Castelo, para uma adequada apreciação dos pedidos, pode solicitar esclarecimentos e/ ou entrega de novos documentos.
Artigo 10.º — Apresentação de Formulários
Vigente desde: 15/02/2021
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Em vigor desde 15/02/2021