- 1 -A comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à apreciação das candidaturas, com base nos dados constantes no formulário de candidatura, dos documentos anexos e outras informações solicitadas, conforme os critérios de classificação e pontuação constantes do Anexo B, elaborando um parecer fundamentado e apresentando uma proposta de decisão de lista final;
- 2 -A proposta de decisão de lista final é submetida à Câmara Municipal de Viana do Castelo, para apreciação e deliberação sobre a atribuição de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Município de Viana do Castelo.
Artigo 13.º — Apreciação da Candidatura
Vigente desde: 15/02/2021
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Em vigor desde 15/02/2021