- 1 -O titular da autorização ou licença obriga-se a cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis e a munir-se de todas as autorizações ou licenças exigíveis por outras entidades e legislação em vigor;
- 2 -As atividades a realizar nas águas balneares do concelho de Viana do Castelo, regem-se pelas regras definidas no Anexo C.