Art.º 19 · Regulamento n.º 140/2021 — Obrigações e Penalidades

1 -Os titulares das autorizações ou licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho de Viana do Castelo ficam obrigados a:
1. a)Proceder, no prazo de 30 dias após a publicação da lista definitiva, ao pedido de licenciamento da atividade nos termos previstos no artigo 10.º;
2. b)Não transmitir ou sub-rogar a terceiros qualquer autorização ou licença emitida pelo Câmara Municipal de Viana do Castelo;
2 -O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas para o cumprimento da atividade, determinará a imediata suspensão da autorização ou licença atribuída, assim como a impossibilidade de lhe ser concedida nos dois anos seguintes, sem prejuízo de outro enquadramento sancionatório que possa resultar em função do incumprimento verificado.

Artigo 19.º — Obrigações e Penalidades