- 1 -O presente regulamento revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 5583/2021, de 11 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 4 de junho de 2021.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2024
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Em vigor desde 04/12/2024