O presente regulamento revoga e prevalece sobre todas as normas regulamentares que, expressa ou tacitamente, disponham em sentido contrário ou com ele conflituem, nomeadamente as constantes:
- a)No Capítulo V - Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas (TMU) e o Capítulo VI - Compensações, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais Devidas pela Realização de Operações Urbanísticas;
- b)No n.º 2.1 - Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas do Anexo B - Fundamentação económica e financeira das taxas do Município de Chaves.