São revogadas as alíneas a), b) e c) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 10.º
Artigo 1.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/12/2024
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São revogadas as alíneas a), b) e c) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 10.º
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