As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão colmatadas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 04/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2024
As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão colmatadas por deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2024