Art.º 1 · Regulamento n.º 1403-A/2024 — Princípios gerais

1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao processo de eleição de todos os órgãos da Ordem dos Advogados
2 -As eleições para o(a) Bastonário(a), Conselho Geral, do Conselho Superior, Conselho de Supervisão, Conselho Fiscal, Conselhos Regionais, Conselhos de Deontologia e Delegações realizar-se-ão na mesma data e no mesmo período temporal no Continente e nas Regiões Autónomas, nos termos do disposto no artigo 13.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).
3 -As eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados referidos no número anterior realizam-se entre os dias 15 e 30 de novembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente, em data a designar pelo(a) Bastonário(a).
4 -O presente Regulamento aplica-se igualmente às eleições para as Delegações da Ordem dos Advogados, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º do EOA.
5 -O presente Regulamento, por força do disposto no artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 22.º, ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, com as alterações subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações, às eleições para os membros Advogados(as) da Direção da CPAS e para os membros Advogados(as) do seu Conselho de Fiscalização.
6 -As eleições para os membros Advogados(as) dos órgãos da CPAS realizar-se-ão em simultâneo com as eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados, quando a Direção da CPAS assim o deliberar.

Artigo 1.º — Princípios gerais

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