As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia de Águas Livres.
Artigo 19.º — Omissões
Vigente desde: 05/12/2024
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Em vigor desde 05/12/2024
As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia de Águas Livres.
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