- 1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
- 2 -É competência da Junta de Freguesia o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, conforme o pressuposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 3 -As taxas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme x vm + CT + y + d
em que:
- a)TVAL é a taxa de venda ambulante de lotarias;
- b)tme é o tempo médio de execução;
- c)vm é o valor minuto do funcionário adstrito aos serviços administrativos;
- d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
- e)y é o custo da emissão do cartão;
- f)d é a taxa de incentivo/desincentivo, definida por parte da Freguesia.
- 4 -A isenção do licenciamento de venda de ambulante de lotarias é fundamentada nos termos e com fundamento no disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do presente Regulamento.
Artigo 12.º — Licenciamento de Venda Ambulante de Lotarias
Vigente desde: 21/10/2026