- 1 -No tratamento de todas as informações e dados que lhe são apresentadas ao abrigo do presente regulamento, a Freguesia de Corvite garante o cumprimento integral da legislação e regulamentos aplicáveis, designadamente a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, e as deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- 2 -Os serviços da Junta de Freguesia de Corvite podem apresentar a documentação solicitada em duas versões, em que uma contém a totalidade da informação para consulta e utilização da Junta de Freguesia e a outra contém a versão expurgada de dos conteúdos considerados sensíveis, confidencialidade, para publicação ou consulta de terceiros.
Artigo 24.º — Proteção de Confidencialidade
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