São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem ou nas partes em que contrariem as normas estabelecidas no presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem ou nas partes em que contrariem as normas estabelecidas no presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.