- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x VMTN + CT
em que:
- a)TSA é a taxa dos serviços administrativos;
- b)tme é o tempo médio de execução;
- c)VMTN é o valor minuto custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos;
- d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo os custos diretos e indiretos tais como, material de escritório, consumíveis, entre outros).
- 3 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia possibilidade de certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais que lhe sejam apresentados. O referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
- 4 -As taxas de certificação de fotocópias constam no Anexo I e correspondem ao estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
- 5 -Com base na fundamentação constante do n.º 5 do artigo 4.º do presente Regulamento, que fundamenta a existência de relevante interesse público local justificativo da isenção total, é concedida aos fregueses a isenção do pagamento das taxas correspondentes aos serviços administrativos previstos nos códigos 1 a 4 da tabela de taxas e licenças anexa ao presente Regulamento.
Artigo 8.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 21/10/2026