1 -À medida que os eleitores compareçam, identificar-se-ão perante o presidente mediante a apresentação obrigatória de um documento de identificação e entregarão os seus boletins de voto dobrados em quatro.
2 -Para efeitos da identificação mencionada no número anterior, serão aceites cópias dos seguintes documentos:
a)Bilhete de Identidade;
b)Carta de Condução;
c)Cartão de Cidadão;
d)Carteira profissional (em vigor ou antiga);
e)Passaporte Civil/Militar.
3 -Existirão tantos boletins de voto quantos sejam os órgãos sujeitos a sufrágio.