Artigo 50.º · Verificação dos votos por correspondência
Em vigor desde 17/02/2021
1 -Depois de inutilizar todos os envelopes exteriores, a assembleia geral de apuramento verificará se foram cumpridos todos os requisitos estipulados no artigo 39.º do presente regulamento, após o que dará baixa nos cadernos eleitorais.
2 -Finda esta operação, proceder-se-á à abertura dos envelopes que contêm os boletins de voto, para que sejam retirados e introduzidos nas urnas.
3 -O envelope com o respetivo voto por correspondência será sempre destruído, sempre que se verifique que o eleitor, entretanto, votou presencialmente ou por voto eletrónico.