Art.º 62 · Regulamento n.º 141/2021 — Técnica do referendo

1 -Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão.
2 -Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.
3 -A formulação da pergunta deverá ser feita na positiva, na medida em que o "sim" significa alterar o status quo e que o "não" a manutenção da situação existente.
4 -A pergunta a colocar a referendo deverá ser avalizada previamente pelo Conselho Jurisdicional Nacional.

Artigo 62.º — Técnica do referendo