1 -Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão.
2 -Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.
3 -A formulação da pergunta deverá ser feita na positiva, na medida em que o "sim" significa alterar o status quo e que o "não" a manutenção da situação existente.
4 -A pergunta a colocar a referendo deverá ser avalizada previamente pelo Conselho Jurisdicional Nacional.