- 1 -O presente regulamento define as regras e tipo de apoios às famílias e população que se pretendem fixar na freguesia de Senhorim, assim como identificar as condições de elegibilidade e benefícios a atribuir, compromissos a assumir e forma de candidatura.
- 2 -O mesmo regulamento aplica-se à zona geográfica da freguesia de Senhorim.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023