Art.º 4 · Regulamento n.º 141/2023 — Requisitos de acesso às condições gerais

1 -Podem aceder a este programa os residentes na freguesia de Senhorim, desde que satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Tenham idade igual ou inferior a 60 anos e sejam recenseados na freguesia;
2. b)Residam e/ou sejam recenseados na freguesia;
3. c)Seja a primeira vez que usufruam deste apoio do presente regulamento;
4. d)Forneçam todos os documentos legais de prova, atualizados e outos que sejam solicitados;
5. e)Famílias ou agregados em regime de arrendamento que procedam à construção ou aquisição de habitação própria permanente;
6. f)São aceites as candidaturas que sejam efetuadas até 6 meses após a constituição de novas famílias ou agregados.
2 -Podem ainda aceder a este programa, mesmo não sendo ainda residentes na freguesia de Senhorim, as famílias ou agregados que:
1. a)Provem que procederam à alteração de morada nos últimos 30 dias, assim como o recenseamento, para a zona geográfica de Senhorim;
2. b)Adquiram habitação na zona geográfica da freguesia de Senhorim.
3 -Não são elegíveis de acesso a este programa famílias ou pessoas que:
1. a)Já sendo detentoras de uma habitação, façam mudança de residência na mesma área geográfica, embora em residências diferentes;
2. b)Tenham idade igual ou superior a 60 anos.

Artigo 4.º — Requisitos de acesso às condições gerais