Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento destina-se a regular o concurso especial de acesso ao mestrado integrado em Medicina do ICBAS por titulares do grau de licenciado, doravante, e abreviadamente, designado concurso especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual.