O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Reunião de Junta no dia 10 de setembro de 2024 e em Sessão de Assembleia da Junta no dia 26 de setembro de 2024.
30 de outubro de 2024. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.
318288184