O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
30 de outubro de 2024. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.
318288549
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/12/2024
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Em vigor desde 05/12/2024