Art.º 5 · Regulamento n.º 1411/2024 — Funcionamento

1 -A Área de Serviço é propriedade da Junta de Freguesia de Quarteira, sendo a Junta de Freguesia responsável pela sua gestão e administração.
2 -A Área de Serviço tem capacidade para 150 (cento e cinquenta) autocaravanas, devidamente delimitados e setorizados.
3 -A Área de Serviço funciona, sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante todo o ano, 24 horas por dia, exceto à terça-feira a partir das 15:00 horas até quarta-feira às 17:00 horas, devido à realização do Mercado Semanal da Fonte Santa, estando o seu funcionamento suspenso durante esse período.
4 -O parqueamento e a pernoita de autocaravanas na Área de Serviço só são permitidos por período não superior a 72 horas.
5 -Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português, inglês, alemão e francês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:
1. a)O nome;
2. b)O horário de funcionamento;
3. c)Os preços a cobrar pelos serviços;
4. d)A lotação da Área de Serviço;
5. e)Os períodos de silêncio;
6. f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;
7. g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;
8. h)A existência de livro de reclamações;
9. i)A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e farmácia mais próximos;
10. j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço;
11. k)A indicação de contacto telefónico dos serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Artigo 5.º — Funcionamento

Histórico de Alterações