Art.º 32 · Regulamento n.º 1412/2024 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem motivos para a cessação da bolsa de estudo:
1. a)A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso;
2. b)A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda da bolsa de estudo;
3. c)A mudança de freguesia por parte do agregado familiar.
2 -A comunicação dos factos a que se referem as alíneas anteriores é da responsabilidade do estudante.
3 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

Artigo 32.º — Cessação da bolsa de estudo