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Artigo 14.º — Abate

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -O abate de bens é o processo pelo qual determinado bem é retirado do património da Freguesia.
  2. 2 -As situações suscetíveis de originarem abates, de acordo com as deliberações do Órgão Executivo ou Deliberativo, são as seguintes:
    1. a)Alienação a título definitivo;
    2. b)Furto, roubo e incêndio;
    3. c)Cessão, doação;
    4. d)Transferência;
    5. e)Troca ou permuta;
    6. f)Demolição ou destruição;
    7. g)Declaração de incapacidade do bem.
  3. 3 -O abate de bens deverá constar da ficha de inventário de acordo com os seguintes tipos:
    1. a)Alienação a título oneroso;
    2. b)Alienação a título gratuito;
    3. c)Furtos, extravios e roubos;
    4. d)Destruição ou demolição;
    5. e)Transferência, troca ou permuta;
    6. f)Devolução ou reversão;
    7. g)Sinistro e incêndio;
    8. h)Outros.
  4. 4 -Quando se tratar de alienação, o abate só será registado após a celebração da respetiva escritura de compra e venda ou doação.
  5. 5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverá ser comunicada a situação ao Órgão Executivo, com a devida justificação de inoperabilidade e destino final, de forma a promover o processo de abate do mesmo.
  6. 6 -Sempre que um bem seja considerado, obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir “sucata” ou “monos”.
  7. 7 -Os intervenientes no auto de abate serão:
    1. a)O responsável pelo bem;
    2. b)O Órgão Executivo.
  8. 8 -Sempre que se detetar um bem inventariado mal classificado contabilisticamente, será feito o seu abate e reinventariação correta.
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