- 1 -São motivos para a cessação e devolução do apoio financeiro recebido:
- a)A prestação de falsas declarações por parte da/o candidata/o inibe-a/o do acesso ao apoio, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei;
- b)Utilização indevida do apoio financeiro atribuído para fins que não os previstos no presente Regulamento.
Artigo 8.º — Cessação e Devolução do Apoio Recebido
Vigente desde: 21/10/2026