Art.º 17 · Regulamento n.º 1414/2024 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou em regulamentos do Município de Matosinhos, quando aplicáveis, constitui contraordenação punível com coima, nos termos do presente Regulamento:
1. a)A falta de registo e de cadastro da entidade na plataforma informática, bem como a falta de aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 9.º;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos operadores para a liquidação da taxa;
3. c)A falta de comunicação ou comunicação inexata de dados, determinada no n.º 1 do artigo 8.º;
4. d)A não transferência para o Município das verbas apuradas da Taxa Municipal Turística nos termos definidos no artigo 8.º;
5. e)A transferência para o Município das verbas apuradas da Taxa Municipal Turística, fora dos prazos definidos no artigo 8.º
6. f)A não conservação dos documentos comprovativos referidos no artigo 6.º, em arquivo próprio, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 16.º;
7. g)A não comunicação da cessação da atividade em violação do previsto no artigo 10.º
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de 500 € a 10 000 € para pessoas singulares, e de 1 000 € a 40 000 € para pessoas coletivas.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 são puníveis com coima de 250 € a 5 000 € para pessoas singulares, e de 500 € a 25 000 € para pessoas coletivas.
4 -A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 é punível com coima de 1 000 € a 20 000 € para pessoas singulares, e de 2 000 € a 40 000 € para pessoas coletivas.
5 -As contraordenações previstas nas alíneas e) e g) do n.º 1 são puníveis com coima de 75 € a 1 500 € para pessoas singulares e de 150 € a 3 000 € a pessoas coletivas.
6 -As infrações ao disposto nas alíneas a) a g) do n.º 1 são da responsabilidade da pessoa singular, coletiva ou equiparada que explore os Empreendimentos Turísticos, os Estabelecimentos de Alojamento Local e os Terminais de Navios de Cruzeiro.
7 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado da prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
8 -A negligência é sempre punível nos termos gerais.
9 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
10 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação.
11 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte para o Município de Matosinhos.

Artigo 17.º — Contraordenações

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