O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
26 de novembro de 2024. - A Presidente de Junta, Suzana Ferreira.
ANEXO I
Pontuação do RPC
< = 20 % do SMR: 10 pontos
> 20 % do SMR e < = 40 % do SMR: 8 pontos
> 40 % do SMR e < = 60 % do SMR: 6 pontos
> 60 % do SMR e < = 80 % do SMR: 4 pontos
> 80 % do SMR e < = 100 % do SMR: 2 pontos
Pontuação da Média
< = 10 e < 11.99: 2 Pontos.
> 11.99 e < = 13.99: 4 Pontos.
> 13.99 e < = 15.99: 6 Pontos.
> 15.99 e < = 17.99: 8 Pontos.
> 17.99 e < = 20: 10 Pontos.
Pontuação da Distância
Ilha de São Miguel: 0 pontos
Continente e outras localizações: 1 ponto
318397923