Art.º 16 · Regulamento n.º 1417/2024 — Cessação de direito ao Apoio Económico

1 -Constituem causas de cessação do apoio económico, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo requerente ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, nomeadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferenciados dos previamente destinados;
3. c)O valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar seja superior a 60 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor, conforme previsto na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio;
4. d)O não cumprimento do acordo de intervenção social ou contrato de Inserção;
5. e)A não comparecência do requerente no SAAS, sempre que for convocado para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações, considerando-se que existe recusa sempre que, no prazo de cinco dias, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência.
2 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista na alínea e) do número anterior, desde que devidamente comprovadas, as seguintes:
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 16.º — Cessação de direito ao Apoio Económico