O presente Regulamento visa definir as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designadas por apoios económicos, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência e risco social no âmbito da transferência de competências no domínio da ação social para o Município de Fafe.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/12/2024
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Em vigor desde 10/12/2024